Seguindo a tendência internacional, especialmente no âmbito da União Europeia, com a GDPR (General Data Protection Regulation) que trata da regulamentação da proteção dos dados pessoais, já está em vigor no Brasil a Lei n˚ 13.709/2018, a chamada “LGPD”.
A LGPD tem, entre outros, objetivos voltados a impedir o vazamento de dados, bem como o uso abusivo destes, seja para proteger-se a intimidade e a privacidade, ou mesmo para coibir a comercialização não autorizada destes pelos seus detentores que os coletaram.
O âmbito de afetados pela LGPD é extremamente extenso, tendo em vista que qualquer pessoa que colete ou faça o tratamento de dados pessoais de outras pessoas esta suscetível aos efeitos desta lei, podendo ser devidamente penalizada caso a infrinja.
Há certos pontos fundamentais cujo as pessoas que coletam e tratam dados devem observar e, portanto, necessitam de apoio jurídico, tais como, identificar o que são dados pessoais, dados sensíveis, bem como quando e como devem ser tratados os dados.
Nosso escritório conta com profissionais qualificados com know how para assessorar as empresas para entrar em conformidade à LGPD, mais especificamente:
• Realizando uma auditoria na empresa para entender a atual situação quanto aos dados pessoais coletados;
• Análise e readequação de contratos, termos de uso, política de privacidade e cookies da empresa;
• Readequação dos sistemas de armazenamento de dados da empresa.
• Orientação aos colaboradores da empresa.
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