Direito Tributário

Se você é empresário, recolhe ISS, e optou pelo regime tributário do lucro presumido ou do lucro real, tem direito a ingressar com ação para diminuir sua carga tributária e…

Entre outros exemplos, com um planejamento adequado é possível diminuir a contribuição à “GILRAT” e recuperar administrativamente (sem ação judicial) valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos (60 meses). GILRAT,…